MB dificulta a administrar os meus ativos impondo limites sem razão e contra lei de consumidor que cria dúvidas a sua idoneidade pois ela segura o seu bens e limitando a transação limitada e acaba o cliente deve fazer várias operações pagando a taxa para cada operação!
Para liberar limite exige documentos financeiro e particular por que? Não estamos pedindo empréstimo! Já vimos as corretoras de cripto moedas fecharam e os clientes [Editado pelo Reclame Aqui]. Já tivemos várias vezes o sistema da MB inacessível e nunca esclareceu o motivo e sem nenhuma desculpa oficial foi feita se não me engano. Podemos confiar no Mercado Bitcoin e No Binance? Claro que "podemos"! Porém, não vamos arriscar com nosso dinheiro de suor e para muitos pode ser tudo que tem. Acredito que não é acaso que MB tem mais 18mil reclamações.
==== E-mail da MB ===
Jessica F. (MB Suporte ao Cliente) comentou: Olá, Equipe J W! Tudo bem?
Me chamo Jéssica, sou do time MB e vou seguir com o seu atendimento.
Primeiramente, pedimos sinceras desculpas pelo tempo de espera, pois estamos com uma demanda de atendimento um pouco maior que o comum.
Gostaria de informar que todas as contas aqui em nossa plataforma possuem limites ajustados, tá bem? Os valores que temos ajustados é visando sua segurança aqui na plataforma, para garantir que seu patrimônio esteja 100% seguro conosco.
Para aumentar ainda mais seus limites, temos uma alternativa aqui. Vamos precisar de algumas comprovações. Segue detalhadamente abaixo:
Comprovante de endereço da empresa (conta de consumo com até 3 meses de emissão).
Declaração de faturamento referente aos últimos 12 meses.
Balancete ou Balanço Patrimonial (ambos assinados e carimbados pelo responsável contábil).
=========
O que a Lei disse:
1. Violação ao Código de Defesa do Consumidor
Ressalto que as práticas adotadas pela empresa podem violar os princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), em especial:
Art. 6, IV: que assegura ao consumidor proteção contra práticas abusivas e que coloquem em desvantagem desproporcional o cliente;
Art. 39, V: que veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva, como condicionar o pleno uso do patrimônio à apresentação de documentos que não são exigidos por nenhuma norma específica;
Art. 39, X: que proíbe a limitação ou obstrução do acesso aos serviços contratados de forma inadequada ou sem justificativa legal.
A justificativa de "segurança" apresentada pela empresa não pode se sobrepor ao direito do cliente de movimentar livremente seus recursos financeiros. O patrimônio em questão pertence exclusivamente a mim, e sua movimentação deve ser permitida sem exigências que extrapolem a razoabilidade.
2. Ausência de Base Legal para as Exigências
Solicito que a corretora informe, de forma clara e objetiva:
Quais normas legais ou regulatórias obrigam a empresa a impor limites às movimentações financeiras de seus clientes, especialmente considerando que o patrimônio é de titularidade exclusiva do consumidor;
Em qual legislação está embasada a exigência de envio de documentos financeiros empresariais, como balanço patrimonial e declaração de faturamento, para a liberação dos limites.
É importante destacar que o Marco Legal das Criptomoedas (Lei n 14.478/2022) ainda não regulamenta diretamente práticas desse tipo, e a imposição de tais barreiras pode ser caracterizada como abuso de direito. Adicionalmente, o art. 10 da Lei n 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) exige apenas que empresas adotem políticas de compliance proporcionais e razoáveis, sem impor exigências que limitem o acesso do cliente ao seu próprio patrimônio.
3. Denúncia em Caso de Não Atendimento
Caso este pedido não seja atendido no prazo de 5 (quatro) dias úteis a partir de hoje, ou as justificativas apresentadas não sejam amparadas em normas legais válidas no território brasileiro, reservo-me o direito de tomar as seguintes medidas.
Registrar denúncia junto aos órgãos competentes, como Procon e https://*******, por prática abusiva e restrição indevida ao meu direito de movimentação;
Acionar as autoridades regulatórias ou judiciais competentes, solicitando a liberação dos meus limites de movimentação e eventual indenização por prejuízos causados;
Notificar o mercado e associações relevantes sobre a conduta inadequada da corretora, para alertar outros consumidores.
=======
Até o momento não recebemos o retorno da parte MB.
